AREsp 2542086 - DECISAO

AREsp 2542086 - DECISAO

O acórdão recorrido considerou que o réu requereu a manutenção do depósito em juízo com a finalidade de impugnar o cumprimento de sentença, caracterizando o depósito como condicionado e não como adimplemento voluntário; assim, aplica-se a sanção de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC/2015. Como o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não foi demonstrada divergência jurisprudencial, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015, Depósito Judicial Condicionado Vs. Adimplemento Voluntário, Súmulas 83, 7, 283, 284 E 568 Do Stj/stf, Garantia Do Juízo, Recursos Especiais E Agravos Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicação Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Depósito Judicial Condicionado Vs. Adimplemento Voluntário Súmulas 83, 7, 283, 284 E 568 Do Stj/stf Garantia Do Juízo Recursos Especiais E Agravos Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria em confronto com jurisprudência consolidada
  2. 2 Aplicabilidade da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC/2015 quando o depósito é condicionado
  3. 3 Se o depósito judicial condicionado configura adimplemento voluntário da obrigação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido considerou que o réu requereu a manutenção do depósito em juízo com a finalidade de impugnar o cumprimento de sentença, caracterizando o depósito como condicionado e não como adimplemento voluntário; assim, aplica-se a sanção de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC/2015. Como o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não foi demonstrada divergência jurisprudencial, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.