REsp 1905340 - DECISAO

REsp 1905340 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução, por entender que o acordo celebrado e homologado entre as partes extinguiu a dívida e que não há título executivo para os honorários sucumbenciais fixados em decisão sem trânsito em julgado quando o acordo não dispõe expressamente sobre tal verba, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente; Recorrido: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES; Executado; Recorrente: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso provido para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Acordo Homologado, Título Executivo, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Acordo Homologado Título Executivo Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCO ANTÔNIO GONÇALVES

Exequente; Recorrido

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING

Executado; Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença que não transitou em julgado quando as partes celebraram acordo homologado que nada tratou sobre a verba
  2. 2 Efeito do acordo homologado sobre o título executivo e sobre os direitos do advogado que não anuíu expressamente à transação
  3. 3 Qualidade do advogado que participou apenas como assistente na transação e alcance da avença

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução, por entender que o acordo celebrado e homologado entre as partes extinguiu a dívida e que não há título executivo para os honorários sucumbenciais fixados em decisão sem trânsito em julgado quando o acordo não dispõe expressamente sobre tal verba, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 883/884 que julgou extinta a execução.
  • Publique-se e intimem-se.