AREsp 2474204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que, no caso concreto, a propriedade registral do imóvel pertencia ao credor fiduciário e a posse direta ao devedor fiduciante, razão pela qual, segundo jurisprudência do STJ adotada pelo colegiado, não é possível a penhora do próprio imóvel para pagamento de dívida condominial, sendo cabível apenas a constrição de direitos do devedor relacionados ao contrato de alienação fiduciária; eventual alteração ocorre com a consolidação da propriedade e posse no adquirente.

Parties
Agravante: CONDOMINIO NICOLAU KUHN; Credor Fiduciário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dívida Condominial, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Dívida Condominial Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária

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Parties

CONDOMINIO NICOLAU KUHN

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária em execução por dívida condominial
  2. 2 Natureza propter rem da dívida condominial e seus efeitos sobre a responsabilidade real
  3. 3 Necessidade de integração do credor fiduciário na execução para solução da cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que, no caso concreto, a propriedade registral do imóvel pertencia ao credor fiduciário e a posse direta ao devedor fiduciante, razão pela qual, segundo jurisprudência do STJ adotada pelo colegiado, não é possível a penhora do próprio imóvel para pagamento de dívida condominial, sendo cabível apenas a constrição de direitos do devedor relacionados ao contrato de alienação fiduciária; eventual alteração ocorre com a consolidação da propriedade e posse no adquirente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.