AREsp 2562607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que demonstre identidade fática e divergência jurídica, além de considerar válida a fundamentação do tribunal de origem para a majoração das astreintes diante de descumprimentos reiterados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 537 CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de majoração/redução das astreintes nos termos do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que demonstre identidade fática e divergência jurídica, além de considerar válida a fundamentação do tribunal de origem para a majoração das astreintes diante de descumprimentos reiterados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.