AREsp 2533890 - DECISAO

AREsp 2533890 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão do recorrente demandava reexame de elementos fáticos e probatórios (quantia devida e avaliação do prejuízo ao credor e gravame ao devedor), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a substituição da penhora por seguro garantia é excepcional e deve ser apreciada com base nos elementos do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Conhecido E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Seguro Garantia Judicial, Ordem De Preferência Do Art. 835 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Seguro Garantia Judicial Ordem De Preferência Do Art. 835 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o seguro garantia judicial substituir a penhora em dinheiro prevista no art. 835 do CPC?
  2. 2 Houve violação do art. 835, I, § 2º, do CPC?
  3. 3 O recurso especial demanda reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão do recorrente demandava reexame de elementos fáticos e probatórios (quantia devida e avaliação do prejuízo ao credor e gravame ao devedor), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a substituição da penhora por seguro garantia é excepcional e deve ser apreciada com base nos elementos do caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.