AREsp 2557433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA CRISTINA SOARES contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face do acórdão às fls. 42/47 proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" OPOSTOS DE DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE "AUXÍLIO-DOENÇA" - ADMISSIBILIDADE - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CONCLUÍDO PELA AUTARQUIA, COM A PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE APONTOU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA A ENSEJAI" A MANUTENÇÃO DO "AUXÍLIO-DOENÇA" - APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 373,1 DO CPC - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFETA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração às fls. 52/55, foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 58/61. No recurso especial às fls. 66/75, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, em suma: a) violação ao artigo 1.022 do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, considerando que o Tribunal de origem deixou de analisar acerca da coisa julgada, a ensejar a recorrente o devido processo de reabilitação profissional e a manutenção do auxílio-doença até a conclusão deste; b) violação aos artigos 223, 503, 505, 507, 508, 509, §4º do CPC, no que concerne à ocorrência de violação à coisa julgada, diante da modificação do título executivo em fase de cumprimento de sentença pelo Tribunal de origem ao isentar a autarquia recorrida da obrigação de realizar a reabilitação profissional da recorrente, a ensejar a necessidade de restabelecimento do auxílio-doença até a conclusão de tal reabilitação, trazendo os seguintes argumentos: Conforme dito acima, e se verifica do processado, pelo processo de conhecimento, fora deferido ao recorrente o devido processo de reabilitação profissional, com restabelecimento do auxílio-doença e sua mantença até conclusão da reabilitação, sendo defeso ao tribunal recorrido modificar o título na fase de cumprimento de sentença para isentar a autarquia que efetivasse a reabilitação (obrigação de fazer). Com efeito, como de conhecimento cediço, constituído o título, deve o mesmo ser cumprido. Data vênia, como dito insistentemente, se a autarquia não concordava com o pagamento do título em sua forma concebida, deveria ter ingressado com os respectivos recursos naquela oportunidade. E, se não fê-lo na época oportuna, preclusa qualquer discussão acerca do cumprimento do título, sendo defeso à autarquia e ao D. tribunal recorrido, na fase de execução, pretender extinguir aquela obrigação imposta pelo julgado exequendo. Agora cabe tão somente cumpri-lo, sob pena de violação do Instituto processual indigitado, preclusão, coisa julgada. .. Data vênia, se na fase de conhecimento foi decidido que a recorrente tinha que ser submetida a processo de reabilitação profissional, não cabe mais a autarquia, na fase de execução, decidir se pertinente ou não a reabilitação. (fls. 70/74) Sem contrarrazões ao recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por meio da decisão de fls. 90/91, sob o fundamento de não ocorrência de violação ao artigo 1.022 do CPC e, no mérito, pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Insurge-se a parte agravante às fls. 94/106 contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Sem contraminuta ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, mostrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, adentra-se à análise do recurso especial. No caso em apreço, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente ingressou no programa de reabilitação profissional, cujo programa foi concluído pela autarquia previdenciária, por meio de perícia médica administrativa que apontou a inexistência de incapacidade total e temporária da recorrida; bem como, aduziu, ainda, que a autarquia previdenciária cumpriu a determinação judicial da fase de conhecimento, vez que restabeleceu o auxílio-doença da recorrida até a conclusão do processo de reabilitação profissional, quanto, então, concedeu auxílio-acidente à recorrente, consoante se verifica da transcrição a seguir: A autora iniciou o cumprimento de sentença para o restabelecimento do "auxílio-doença" até a conclusão do processo de reabilitação profissional, na forma preconizada pelo aresto proferido na fase de conhecimento. .. Em cumprimento a essa determinação, a autarquia informou ter reativado o "auxílio-doença", convocando a obreira ao programa de reabilitação profissional (fls. 55/57). Posteriormente, o ente público apontou que a exequente foi encaminhada para o procedimento reabilitatório, aguardando agendamento de avaliação sócio-profissional e posterior perícia médica (fls. 116/118). A autarquia noticiou ter realizado a perícia médica em03.01.2022, cujo parecer foi desfavorável à inclusão no programa de reabilitação profissional e sugestão da cessação do "auxílio-doença", sem implantação do "auxílio-acidente". Acenou, contudo, que manteve o benefício ativo até posterior manifestação da Procuradoria Federal Especializada (fls. 135/188). Após isso, a segurada consignou ter o ente público cessado o "auxílio-doença" e implantado o "auxílio-acidente", sem comprovação da conclusão do programa de reabilitação profissional, em desrespeito ao julgado exequendo (fls. 209/210). .. Diante desse cenário, observo que o tema central da discussão do presente recurso se restringe à conclusão do programa de reabilitação em que ingressou a agravante, por força da determinação contida no v acórdão proferido na fase de conhecimento. .. No caso em tela, restou comprovado que a autora ingressou no programa de reabilitação profissional, sendo beneficiária, na ocasião, do "auxílio-doença" (fls. 116/118). Ademais, o ente público também demonstrou que houve a conclusão do aludido processo, por meio daperíciamédicaadministrativa,queapontoupelainexistênciadeincapacidade total e temporária (fls. 221/225). Desse modo, a autarquia cumpriu a determinação contida no v. acórdão da fase de conhecimento, na medida que procedeu ao restabelecimento do "auxílio-doença" até a conclusão do processo de reabilitação profissional, quando, então, concedeu o "auxílio-acidente" à obreira. Assim, o fato de a autarquia não ter emitido certificado individual de conclusão da reabilitação profissional, na forma do art. 92 da Lei 8.213/91, não impede a finalização do processo, tratando-se, pois, de mera irregularidade administrativa. Além disso, requisito indispensável para a conclusão do referido programa é a inexistência de incapacidade total e temporária, o que, no particular, repise-se, restou demonstrada pela conclusão da perícia administrativa do INSS, que possui presunção relativa de veracidade. Desse modo, a segurada não se desincumbiu do ônus de comprovar a permanência de sua incapacidade total e temporária, na forma do disposto no art. 373, I do CPC, o que reforça a validade do procedimento adotado pela autarquia. (fls. 45/47) De início, quanto à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, considerando que o Tribunal de origem deixou de analisar acerca da coisa julgada, a ensejar a recorrente o devido processo de reabilitação profissional e a manutenção do auxílio-doença até a conclusão deste, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do referido artigo, sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente a sua relevância para a solução da controvérsia. Portanto, a parte recorrente não apresentou fundamentação a evidenciar os temas sobre os quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Como cediço, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa à lei federal se faz de forma genérica. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. .. 2. Não se conhece da suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.118/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.835/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 2/6/2020) Por sua vez, quanto à alegada violação aos artigos 223, 503, 505, 507, 508, 509, §4º do CPC, no que concerne à ocorrência de violação à coisa julgada, diante da modificação do título executivo em fase de cumprimento de sentença pelo Tribunal de origem ao isentar a autarquia recorrida da obrigação de realizar a reabilitação profissional da recorrente, a ensejar a necessidade de restabelecimento do auxílio-doença até a conclusão de tal reabilitação, verifica-se que não houve o prequestionamento dos referidos dispositivos de lei federal apontados como violados, uma vez que não houve o devido e necessário debate a seu respeito no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022. Ademais, ainda que assim não o fosse, como dito acima, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente ingressou no programa de reabilitação profissional, cujo programa foi concluído pela autarquia previdenciária, por meio de perícia médica administrativa que apontou a inexistência de incapacidade total e temporária da recorrida; aduziu, ainda, que a autarquia previdenciária cumpriu a determinação judicial da fase de conhecimento, vez que restabeleceu o auxílio-doença da recorrida até a conclusão do processo de reabilitação profissional, quanto, então, concedeu auxílio-acidente à recorrente; bem como ponderou que restou demonstrada a inexistência de incapacidade total e temporária da recorrente pela conclusão da perícia administrativa do INSS, que possui presunção relativa de veracidade, de modo que tal requisito era indispensável para a conclusão do programa de reabilitação profissional; e que a segurada não se desincumbiu do ônus de comprovar a permanência de sua incapacidade total e temporária, a reforçar a validade do procedimento adotado pela autarquia previdenciária. Assim, caso em apreço, incide, ainda, o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, que restou demonstrada a inexistência de incapacidade total e temporária da recorrente pela conclusão da perícia administrativa do INSS, que possui presunção relativa de veracidade, de modo que tal requisito era indispensável para a conclusão do programa de reabilitação profissional; e que a segurada não se desincumbiu do ônus de comprovar a permanência de sua incapacidade total e temporária, a reforçar a validade do procedimento adotado pela autarquia previdenciária. No recurso especial, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido da ocorrência de violação à coisa julgada, diante da modificação do título executivo em fase de cumprimento de sentença pelo Tribunal de origem ao isentar a autarquia recorrida da obrigação de realizar a reabilitação profissional da recorrente, a ensejar a necessidade de restabelecimento do auxílio-doença até a conclusão de tal reabilitação. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime m-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS INCISOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.