AREsp 2592519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e específica o comando normativo federal violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o entendimento do acórdão recorrido de que o seguro-garantia não afasta a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC foi mantido por considerar que a garantia não equivale a pagamento voluntário.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523 Do CPC, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Seguros Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523 Do CPC Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 848 do CPC relacionada ao afastamento da penalidade do art. 523 do CPC em razão da apresentação de seguro-garantia
  2. 2 Se o seguro-garantia afasta a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e específica o comando normativo federal violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o entendimento do acórdão recorrido de que o seguro-garantia não afasta a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC foi mantido por considerar que a garantia não equivale a pagamento voluntário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.