AREsp 2325942 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o tribunal concluiu que o depósito judicial feito como garantia não afasta a mora nem as penalidades do art.523 do CPC/2015; e que, preenchidos os requisitos jurisprudenciais para o art.85, §11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e existência de condenação em honorários desde a origem), é possível majorar os honorários recursais, razão pela qual se conheceu do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Parties
Agravante: JOÃO TAKASHI MORIKUNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para majorar honorários sucumbenciais
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial Como Garantia Do Juízo, Art. 523 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Depósito Judicial Como Garantia Do Juízo Art. 523 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOÃO TAKASHI MORIKUNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 incidência de honorários e multa do art.523 do CPC/2015 quando há depósito judicial a título de garantia
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais mesmo que o recurso da parte contrária não tenha sido conhecido

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o tribunal concluiu que o depósito judicial feito como garantia não afasta a mora nem as penalidades do art.523 do CPC/2015; e que, preenchidos os requisitos jurisprudenciais para o art.85, §11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e existência de condenação em honorários desde a origem), é possível majorar os honorários recursais, razão pela qual se conheceu do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para majorar honorários sucumbenciais

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem