AREsp 2500924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, aplicando entendimento consolidado do STJ de que, quando a decisão homologa cálculos e declara extinto o feito com expedição de requisitórios, o recurso cabível é a apelação; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Ofícios Requisitórios / Precatório E RPV, Cabimento Recursal
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Ofícios Requisitórios / Precatório E RPV Cabimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos e determinou expedição de requisitórios
  2. 2 omissão/indefinição da fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da súmula 83 do STJ e jurisprudência sobre recurso cabível contra decisão que extingue cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, aplicando entendimento consolidado do STJ de que, quando a decisão homologa cálculos e declara extinto o feito com expedição de requisitórios, o recurso cabível é a apelação; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que homologou os cálculos e determinou a expedição de requisitórios.