REsp 2132587 - DECISAO

REsp 2132587 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo do RE 1.317.982/ES (Tema 1.170/STF) sobre a validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública; após publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação nos termos dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Da Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do STF no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170/STF).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Da Repercussão Geral (tema 1.170/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 ao cálculo de juros moratórios em execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre norma superveniente que altere índices fixados em título judicial
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo do RE 1.317.982/ES (Tema 1.170/STF) sobre a validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública; após publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, preservando a sistemática dos precedentes vinculantes e a economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do STF no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, até a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170/STF).
  • Após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem deverá realizar juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.