AREsp 2562082 - DECISAO

AREsp 2562082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida teve natureza terminativa, extinguindo o cumprimento de sentença; nesse cenário, a apelação é o recurso adequado e a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, não havendo lugar à aplicação do princípio da fungibilidade, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Recorrente: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Cabimento Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recuperação Judicial Súmula 83/stj

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Parties

CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente impróprio
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida teve natureza terminativa, extinguindo o cumprimento de sentença; nesse cenário, a apelação é o recurso adequado e a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, não havendo lugar à aplicação do princípio da fungibilidade, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.