REsp 2082725 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial incidia sobre precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não houve cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado — a perda automática da propriedade em virtude de sentença penal transitada em julgado (art. 8º do DL 3.240/1941) — cuja reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado na via escolhida (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO FLORÊNCIO DOS SANTOS; Recorrida: Empresa de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Legitimidade Ativa, Perda De Bens, Depósito Judicial, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Execução Penal Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Legitimidade Ativa Perda De Bens +5 more

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Parties

JOÃO FLORÊNCIO DOS SANTOS

Recorrente

Empresa de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade ativa do recorrente para o cumprimento de sentença
  2. 2 efeitos de sentença penal transitada em julgado quanto à perda de bens
  3. 3 competência vinculada à execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial incidia sobre precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não houve cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado — a perda automática da propriedade em virtude de sentença penal transitada em julgado (art. 8º do DL 3.240/1941) — cuja reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado na via escolhida (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.