AREsp 2568063 - DECISAO

AREsp 2568063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a sentença exequenda apenas determinou averbação e recálculo do tempo, não tendo concedido benefício nem pagamento de atrasados, sendo a eventual revisão do pedido administrativo matéria a ser manejada pela via administrativa própria. Ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OSMAR SIMOES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Averbação De Períodos
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Título Executivo Honorários Advocatícios Reexame De Prova Averbação De Períodos

Case Brief

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Parties

OSMAR SIMOES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 509, §4º, do CPC quanto à revisão de requerimento administrativo
  2. 2 obediência ao título judicial e alcance da determinacao de averbação e recálculo pelo INSS
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório, em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a sentença exequenda apenas determinou averbação e recálculo do tempo, não tendo concedido benefício nem pagamento de atrasados, sendo a eventual revisão do pedido administrativo matéria a ser manejada pela via administrativa própria. Ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.