REsp 2095495 - DECISAO

REsp 2095495 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que o título executivo havia sido constituído antes da declaração de inconstitucionalidade superveniente e, por não ter sido impugnado por recurso próprio ou ação rescisória, estava coberto pela coisa julgada; ademais, parte das alegações não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a requisição de pagamento deve observar a Emenda Constitucional nº 113/2021 sendo atualizada pela taxa Selic até o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: BERNADETE DE LOURDES DA CRUZ MEDEIROS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Índice TR, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Índice TR +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERNADETE DE LOURDES DA CRUZ MEDEIROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da TR como índice de atualização em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 existência de coisa julgada material em face de declaração superveniente de inconstitucionalidade
  3. 3 prequestionamento de questões apontadas como violadas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que o título executivo havia sido constituído antes da declaração de inconstitucionalidade superveniente e, por não ter sido impugnado por recurso próprio ou ação rescisória, estava coberto pela coisa julgada; ademais, parte das alegações não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a requisição de pagamento deve observar a Emenda Constitucional nº 113/2021 sendo atualizada pela taxa Selic até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se