AREsp 2307718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram objeto de prequestionamento na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recurso especial não atacou o fundamento do acórdão estadual que reconheceu o caráter dúplice da ação e a possibilidade de continuidade do cumprimento de sentença, razão pela qual a utilização do critério de equidade na fixação dos honorários não foi passível de revisão (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Prequestionamento, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Prequestionamento Equidade Na Fixação De Honorários

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão federal (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do critério de equidade para fixação de honorários (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão de origem (caráter dúplice da ação e continuidade do cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram objeto de prequestionamento na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recurso especial não atacou o fundamento do acórdão estadual que reconheceu o caráter dúplice da ação e a possibilidade de continuidade do cumprimento de sentença, razão pela qual a utilização do critério de equidade na fixação dos honorários não foi passível de revisão (Súmula 283/STF).