AREsp 2470873 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 17.148/2019 e Decreto Estadual nº 65.262/2020), sendo aplicável a Súmula 280/STF que afasta a competência desta Corte para conhecer do recurso nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada/recorrida: DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Regime De Precatórios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Regime De Precatórios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

DERSA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando demanda interpretação de norma estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 17.148/2019 e Decreto Estadual nº 65.262/2020), sendo aplicável a Súmula 280/STF que afasta a competência desta Corte para conhecer do recurso nessas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.