AREsp 2535184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o tribunal de origem fundamentou que os cálculos apresentados pela agravante estavam incorretos e aplicaram juros de forma inadequada, conclusão decorrente de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 509, §4º do CPC impede a rediscussão da lide em fase de liquidação.

Parties
Agravante Interno: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Art. 509, §4º Do CPC, Embargos De Declaração, Art. 85, §16 Do CPC, Arts. 884 E 885 Do CC
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Art. 509, §4º Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 data de início da incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o tribunal de origem fundamentou que os cálculos apresentados pela agravante estavam incorretos e aplicaram juros de forma inadequada, conclusão decorrente de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 509, §4º do CPC impede a rediscussão da lide em fase de liquidação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC