AREsp 2565197 - DECISAO

AREsp 2565197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da matéria exigiria reanálise de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não há trânsito em julgado apto a ensejar cumprimento de sentença, diante de recurso pendente em segundo grau e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza a constituição de título executivo judicial para a execução pretendida.

Parties
Agravante: COLLODA & VALENTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: MARIJANE SOPRANA BIASIN; Autor: DOMINGAS ROMAGNA SOPRANA; Autor: MARCIA ELISA SOPRANA SILVESTRIN; Réu/executado: NATALINO DE CESARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

COLLODA & VALENTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MARIJANE SOPRANA BIASIN

Autor

DOMINGAS ROMAGNA SOPRANA

Autor

MARCIA ELISA SOPRANA SILVESTRIN

Autor

NATALINO DE CESARO

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de trânsito em julgado para ajuizamento de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 presença de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da matéria exigiria reanálise de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não há trânsito em julgado apto a ensejar cumprimento de sentença, diante de recurso pendente em segundo grau e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza a constituição de título executivo judicial para a execução pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.