REsp 2136885 - DECISAO

REsp 2136885 - DECISAO

O STJ concluiu que a tese revisada no Tema 677/STJ é aplicável aos casos similares independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigmático; tendo em vista que os embargos de declaração opostos no REsp n. 1.820.963/SP foram rejeitados e diante da jurisprudência que admite aplicação do repetitivo sem a exigência de trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Consectários Moratórios, Tema 677/stj, Revisão De Tese Repetitiva
Processo Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Consectários Moratórios Tema 677/stj Revisão De Tese Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata da tese do Tema 677/STJ no cumprimento de sentença
  2. 2 efeito do depósito judicial/penhora de ativos financeiros sobre a obrigação de pagar encargos moratórios
  3. 3 aplicabilidade de enunciado repetitivo independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a tese revisada no Tema 677/STJ é aplicável aos casos similares independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigmático; tendo em vista que os embargos de declaração opostos no REsp n. 1.820.963/SP foram rejeitados e diante da jurisprudência que admite aplicação do repetitivo sem a exigência de trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se