AREsp 2577085 - DECISAO

AREsp 2577085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e, por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Estadual/parte No Feito Originário: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Coisa Julgada, Contraditório, Prequestionamento, Título Executivo, Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Estado Coisa Julgada Contraditório Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Autarquia Estadual/parte No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da cobrança/execução contra o Estado por obrigação titulizada por autarquia estadual que não figurou na fase de conhecimento
  2. 2 Ineficácia de título executivo em relação a ente estatal que não foi parte na fase de conhecimento
  3. 3 Existência do requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e, por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.