REsp 2120670 - DECISAO

REsp 2120670 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou a matéria relativa ao cabimento e ao valor da multa preclusa e já objeto de redução anterior, não havendo fato novo que autorizasse nova revisão; ademais, pontos suscitados relativos a dispositivos do CC não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e redução de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 preclusão da matéria quanto ao valor da multa
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou a matéria relativa ao cabimento e ao valor da multa preclusa e já objeto de redução anterior, não havendo fato novo que autorizasse nova revisão; ademais, pontos suscitados relativos a dispositivos do CC não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.