AREsp 2575793 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as questões relativas ao redirecionamento da execução não foram prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Executada: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Autarquias, RPV
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Parte Executada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 506 do CPC/2015 (coisa julgada subjetiva)
- 2 possibilidade de redirecionamento da execução a ente estranho ao título
- 3 responsabilidade subsidiária ou solidária do Estado perante autarquia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as questões relativas ao redirecionamento da execução não foram prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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