REsp 2145904 - DECISAO

REsp 2145904 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte de que quantias pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidas em conta corrente, poupança ou aplicações, são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e verificando-se que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria à luz dessa orientação nem demonstrou eventual má-fé, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento conforme a orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: JONATHAN SILVA DE ALMEIDA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Bancário (bacen Jud), Conta Corrente Vs Poupança, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Bancário (bacen Jud) Conta Corrente Vs Poupança Ônus Da Prova

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Parties

JONATHAN SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos a quantias mantidas em conta corrente
  2. 2 ônus da prova acerca da natureza salarial dos valores bloqueados (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 diferença normativa entre caderneta de poupança e conta corrente quanto à impenhorabilidade (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte de que quantias pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidas em conta corrente, poupança ou aplicações, são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e verificando-se que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria à luz dessa orientação nem demonstrou eventual má-fé, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento conforme a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre impenhorabilidade até 40 salários-mínimos
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015