AREsp 2574970 - DECISAO

AREsp 2574970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação de juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública passível de exame na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Formal, Correção Monetária, Juros, Lei Nº 11.960/2009, Tema Nº 810 Da Repercussão Geral, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Formal Correção Monetária Juros Lei Nº 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novos cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 eficácia da coisa julgada formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação de juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública passível de exame na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.