AREsp 2585089 - DECISAO

AREsp 2585089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto parte das violações alegadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, iniciada a fase de cumprimento de sentença após um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser pessoal nos termos do art. 513, §4º do CPC, além de reconhecer que a sentença homologatória do acordo extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 269, III, CPC/1973), razão pela qual a alegação de suspensão da execução não prevalece.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo, Prequestionamento, Extinção Do Processo, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo Prequestionamento Extinção Do Processo Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de sentença após um ano do trânsito em julgado (art. 513, §4º, CPC)
  2. 2 Natureza da sentença homologatória do acordo (suspensão da execução vs extinção com resolução de mérito - art. 269, III, CPC/1973)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto parte das violações alegadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, iniciada a fase de cumprimento de sentença após um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser pessoal nos termos do art. 513, §4º do CPC, além de reconhecer que a sentença homologatória do acordo extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 269, III, CPC/1973), razão pela qual a alegação de suspensão da execução não prevalece.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.