REsp 2090679 - ACORDAO

REsp 2090679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a redução da multa cominatória por entender-se que a multa diária de R$10.000,00, limitada a R$1.000.000,00 (acumulando R$280.000,00 conforme cálculo), era desproporcional diante das circunstâncias, autorizando a limitação do valor total da astreinte para R$20.000,00 com fundamento no art. 537, §1º do CPC e na jurisprudência do STJ sobre revisão em casos de exorbitância.

Parties
Agravante: DEBORA DOS SANTOS FELIX; Agravado: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamento, Multa Cominatória, Revisão Do Valor, Exorbitância, Astreintes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamento Multa Cominatória Revisão Do Valor Exorbitância Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DEBORA DOS SANTOS FELIX

Agravante

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em qualquer fase processual
  2. 2 verificação de exorbitância/proporcionalidade da multa cominatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a redução da multa cominatória por entender-se que a multa diária de R$10.000,00, limitada a R$1.000.000,00 (acumulando R$280.000,00 conforme cálculo), era desproporcional diante das circunstâncias, autorizando a limitação do valor total da astreinte para R$20.000,00 com fundamento no art. 537, §1º do CPC e na jurisprudência do STJ sobre revisão em casos de exorbitância.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão que limitou o valor total da multa cominatória em R$ 20.000,00
  • Intimem-se