AREsp 2520027 - DECISAO

AREsp 2520027 - DECISAO

No juízo de retratação o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno, mas decidiu não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou com clareza os dispositivos legais federais supostamente violados, mostrando defeito na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, anular a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivos Legais, Apelação, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Indicação De Dispositivos Legais Apelação Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Adequação da via recursal (apelação vs agravo/erro grosseiro na interposição)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF perante deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

No juízo de retratação o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno, mas decidiu não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou com clareza os dispositivos legais federais supostamente violados, mostrando defeito na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, anular a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática lavrada às fls. 891/892 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial