AREsp 2235278 - DECISAO

AREsp 2235278 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não analisou a alegação de que a decisão seria ultra petita/citra petita, omissão relevante à solução da controvérsia; assim, é necessário anular o julgado relativo aos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo.

Parties
Agravante/recorrente: GEBE LTDA.; Agravado: BICBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Postal, Processo Eletrônico, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ultra Petita/citra Petita, Prequestionamento, Art. 523 §1º CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Postal Processo Eletrônico Omissão (art. 1.022 Cpc) Ultra Petita/citra Petita Prequestionamento Art. 523 §1º CPC

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Parties

GEBE LTDA.

Agravante/recorrente

BICBANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de decisão ultra petita/citra petita e ausência de prequestionamento
  2. 2 contagem do prazo de pagamento voluntário e tempestividade
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.419/2006 às intimações em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não analisou a alegação de que a decisão seria ultra petita/citra petita, omissão relevante à solução da controvérsia; assim, é necessário anular o julgado relativo aos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.