AREsp 2624410 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou pertencer à categoria abarcada pelo título exequendo, o qual se limitava aos substituídos vinculados ao SINTSEP-MA; além disso, a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Sindicato Titular Do Título Exequendo: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA); Sindicato Ao Qual O Agravante Está Vinculado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Conversão De URV, Representação Sindical, Honorários Advocatícios, Preclusão, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Conversão De URV Representação Sindical Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)

Sindicato Titular Do Título Exequendo

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)

Sindicato Ao Qual O Agravante Está Vinculado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a parte integrante de categoria representada por sindicato diverso é legítima para habilitar-se no cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 momento adequado para identificação/individualização dos servidores beneficiários do título judicial
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar todos os pontos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou pertencer à categoria abarcada pelo título exequendo, o qual se limitava aos substituídos vinculados ao SINTSEP-MA; além disso, a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.