AREsp 2562627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram como o acórdão violou o art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a matéria não foi decidida no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 282/STF e o entendimento de que violação de súmula não dá cabimento ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.; Agravante: RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Exequente: JULIO APARECIDO ARRUDA CAUZZO; Exequente: LUIZA HELENA ALVES CAUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula

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Parties

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

JULIO APARECIDO ARRUDA CAUZZO

Exequente

LUIZA HELENA ALVES CAUZZO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 fundamentação suficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram como o acórdão violou o art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a matéria não foi decidida no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 282/STF e o entendimento de que violação de súmula não dá cabimento ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial