AREsp 2552017 - DECISAO

AREsp 2552017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de recebimento das astreintes não se encontrava prescrita, já que o marco inicial do prazo prescricional foi considerado o trânsito em julgado da sentença que confirmou a liminar (26/12/2019); confirmou-se que o limite da multa havia sido fixado em R$ 50.000,00 e não se demonstrou excesso; e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não foram atendidas exigências formais para o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Apelante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prescrição Da Execução, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prescrição Da Execução Execução Contra a Fazenda Pública Admissão De Recurso Especial

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Autor

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento do início do prazo prescricional para execução de multa cominatória (fixação da multa vs. trânsito em julgado)
  2. 2 possibilidade de modificação/limitação da multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC
  3. 3 prescrição da pretensão de recebimento das astreintes em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de recebimento das astreintes não se encontrava prescrita, já que o marco inicial do prazo prescricional foi considerado o trânsito em julgado da sentença que confirmou a liminar (26/12/2019); confirmou-se que o limite da multa havia sido fixado em R$ 50.000,00 e não se demonstrou excesso; e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não foram atendidas exigências formais para o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.