AREsp 2572077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a existência de excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, especialmente diante da reiterada omissão da agravante em cumprir a condenação.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV e V do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a existência de excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, especialmente diante da reiterada omissão da agravante em cumprir a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.