AREsp 2571790 - DECISAO

AREsp 2571790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese principal (incidência da Súmula 211/STJ) e por fundamentação genérica quanto à alegação de violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Respondente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação De Sentença Por Cálculos Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

parte exequente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva quando a liquidação depende de cálculos aritméticos
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamentação suficiente para demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese principal (incidência da Súmula 211/STJ) e por fundamentação genérica quanto à alegação de violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.