AREsp 2548875 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que para se chegar a interpretação diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram previamente prequestionadas no Tribunal a quo e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, sendo, por fim, a decisão do tribunal de origem consonante com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante (autarquia): INMETRO; Beneficiária: MARCELA FERREIRA LEITÃO; Possível Beneficiária: DORALICE DIAS BALTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Restituição De Valores Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

INMETRO

Agravante (autarquia)

MARCELA FERREIRA LEITÃO

Beneficiária

DORALICE DIAS BALTAR

Possível Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do INMETRO de pagar pensões a pessoas não reconhecidas judicialmente como beneficiárias
  2. 2 Devolução de quantias recebidas por força de tutela provisória cassada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que para se chegar a interpretação diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram previamente prequestionadas no Tribunal a quo e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, sendo, por fim, a decisão do tribunal de origem consonante com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais aplicáveis.