REsp 2142139 - DECISAO

REsp 2142139 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não apreciar especificamente a alegação do recorrente de que a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 já teria sido definitivamente solucionada em ação rescisória, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica da matéria.

Parties
Recorrente: Maria de Fatima Souza Leal e outros; Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova e específica análise dos embargos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante N. 20, Gratificação De Desempenho (gdibge)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Embargos De Declaração Súmula Vinculante N. 20 Gratificação De Desempenho (gdibge)

Case Brief

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Parties

Maria de Fatima Souza Leal e outros

Recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 e eventual coisa julgada formada em ação rescisória
  3. 3 prescrição da pretensão executória e início da contagem a partir de 30/06/2017, conforme modulação do Tema 880

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não apreciar especificamente a alegação do recorrente de que a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 já teria sido definitivamente solucionada em ação rescisória, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica da matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova e específica análise dos embargos

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração