AREsp 2572628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os cálculos do perito observaram o título executivo judicial e que a pretensão de reformá-los demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou anatocismo e é admissível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Periciais, Anatocismo, Incidência Cumulativa De Juros, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Periciais Anatocismo Incidência Cumulativa De Juros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de anatocismo na aplicação de juros pelo perito
  2. 2 Possibilidade de incidência cumulativa de juros remuneratórios e de mora
  3. 3 Necessidade ou não de elaboração de novos cálculos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os cálculos do perito observaram o título executivo judicial e que a pretensão de reformá-los demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou anatocismo e é admissível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.