AREsp 2571952 - DECISAO

AREsp 2571952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés apresentado, inexistindo prequestionamento e havendo óbice decorrente das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Regência De Classe, Prescrição Quinquenal, IRDR, Prequestionamento, Art. 985, I, CPC, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 85 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Gratificação De Regência De Classe Prescrição Quinquenal IRDR Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal aplicável aos índices de reajuste
  2. 2 Violação do art. 985, I, do CPC quanto à vinculação ao entendimento firmado em IRDR sobre forma de correção da gratificação de regência de classe
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés apresentado, inexistindo prequestionamento e havendo óbice decorrente das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.