AREsp 2567869 - DECISAO

AREsp 2567869 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias relativas aos arts. 22, 23 e 26 da Lei 8.960/1994 não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem apontadas em embargos declaratórios, incidindo o óbice de prequestionamento (Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ); além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão que determinou que eventual cobrança seja apurada em ação própria, configurando obstáculo previsto na Súmula 283/STF; por fim, não foram atendidos os requisitos processuais exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA; Agravante: OUTRO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões relativas aos arts. 22, 23 e 26 da Lei 8.960/1994
  2. 2 atribuição e divisão de honorários sucumbenciais
  3. 3 obstáculos de admissibilidade decorrentes de súmulas e falta de impugnação de fundamentos básicos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias relativas aos arts. 22, 23 e 26 da Lei 8.960/1994 não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem apontadas em embargos declaratórios, incidindo o óbice de prequestionamento (Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ); além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão que determinou que eventual cobrança seja apurada em ação própria, configurando obstáculo previsto na Súmula 283/STF; por fim, não foram atendidos os requisitos processuais exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.