AREsp 2042483 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a agravante/recorrente foi condenada na fase divisória ao pagamento de custas e honorários, demonstrando legitimidade para figurar no cumprimento de sentença; a ausência de memória de cálculo não caracterizou inépcia, pois a dívida não estava atualizada e os exequentes foram intimados a corrigir os cálculos; a suposta irregularidade na representação do espólio foi considerada mera irregularidade sem prejuízo; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento para análise de ponto relativo ao instrumento de procuração (Súmula 282/STF), razão pela qual se manteve a...

Parties
Espólio: Espólio de Alzira Maria de Jesus Verdugo; Parte Mencionada: Usina Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Representação Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial Representação Processual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Alzira Maria de Jesus Verdugo

Espólio

Usina Santa Bárbara

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 existência de título executivo judicial em face da recorrente
  3. 3 necessidade de apresentação de memória de cálculo na petição de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a agravante/recorrente foi condenada na fase divisória ao pagamento de custas e honorários, demonstrando legitimidade para figurar no cumprimento de sentença; a ausência de memória de cálculo não caracterizou inépcia, pois a dívida não estava atualizada e os exequentes foram intimados a corrigir os cálculos; a suposta irregularidade na representação do espólio foi considerada mera irregularidade sem prejuízo; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento para análise de ponto relativo ao instrumento de procuração (Súmula 282/STF), razão pela qual se manteve a...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.