AREsp 2577059 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas estavam preclusas por coisa julgada e/ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, parte das questões não foram adequadamente prequestionadas, razão pela qual o Tribunal manteve a decisão de origem e determinou majoração dos honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Réu: Município de Viamão; Autora/agravante: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Nulidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Juros De Mora, Reexame De Provas, Prequestionamento
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Parties

Município de Viamão

Réu

construtora

Autora/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por vício de citação
  2. 2 excesso de execução por inobservância do escalonamento do art.85, §3º do CPC
  3. 3 descabimento de juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas estavam preclusas por coisa julgada e/ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, parte das questões não foram adequadamente prequestionadas, razão pela qual o Tribunal manteve a decisão de origem e determinou majoração dos honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.