AREsp 2483833 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; o recurso especial careceu de adequada indicação de dispositivo federal violado; e a alteração pretendida pela parte exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o entendimento adotado limita a inclusão na base de cálculo do índice de 3,17% às parcelas de 28,86% e aos anuênios que constem nas fichas financeiras, não abrangendo reconhecimentos posteriores não integrados ao título em execução.

Parties
Agravante: Évio Araújo Madrid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, Base De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Base De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Évio Araújo Madrid

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas reconhecidas posteriormente (28,86% e anuênios)
  2. 2 alegada omissão por não ter sido enfrentada tese de recomposição da base de cálculo
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; o recurso especial careceu de adequada indicação de dispositivo federal violado; e a alteração pretendida pela parte exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o entendimento adotado limita a inclusão na base de cálculo do índice de 3,17% às parcelas de 28,86% e aos anuênios que constem nas fichas financeiras, não abrangendo reconhecimentos posteriores não integrados ao título em execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.