REsp 2122648 - DECISAO

REsp 2122648 - DECISAO

Por haver revisão da tese no REsp n. 1.820.963/SP (Tema 677) e entendendo esta Corte que a sistemática do recurso repetitivo impõe aplicação do entendimento aos casos similares independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, sendo ainda rejeitados os embargos de declaração opostos, deu-se provimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Sob a Sistemática Do Repetitivo
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Tema 677/stj, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Encargos Moratórios Tema 677/stj Recurso Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Sob a Sistemática Do Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata do Tema 677 em casos sem trânsito em julgado
  2. 2 efeitos do depósito judicial sobre a obrigação do devedor e sobre a cobrança de encargos moratórios
  3. 3 aplicabilidade de acórdão paradigma diante de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por haver revisão da tese no REsp n. 1.820.963/SP (Tema 677) e entendendo esta Corte que a sistemática do recurso repetitivo impõe aplicação do entendimento aos casos similares independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, sendo ainda rejeitados os embargos de declaração opostos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.