REsp 2094438 - DECISAO

REsp 2094438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados (arts. 489, §1º, II e IV, e 536), sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração na instância de origem; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo que se choca com o óbice da Súmula 7 do STJ, justificando a decisão, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA SOLANGE DE SOUZA GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Reconhecimento De Capacitação, Reenquadramento Funcional, Cálculo De Vantagem Previdenciária (art. 192/8.112), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Reconhecimento De Capacitação Reenquadramento Funcional +4 more

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Parties

MARIA SOLANGE DE SOUZA GONDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, II e IV, e 536 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 Possível necessidade de reexame do título executivo e da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados (arts. 489, §1º, II e IV, e 536), sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração na instância de origem; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo que se choca com o óbice da Súmula 7 do STJ, justificando a decisão, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.