REsp 2063898 - ACORDAO

REsp 2063898 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão nos termos do art. 489 do CPC/2015; a questão sobre excesso de execução foi decidida com base no suporte fático-probatório e na legislação local, matéria que exige reexame de fatos e direito local vedado em Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, não há fundamento para reforma da decisão.

Parties
Agravante: JACKSON IASBECH MORAIS DA SILVA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Incidência De Súmulas 7/stj E 280/stf, IRDR
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Incidência De Súmulas 7/stj E 280/stf IRDR

Case Brief

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Parties

JACKSON IASBECH MORAIS DA SILVA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Existência de excesso de execução no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão nos termos do art. 489 do CPC/2015; a questão sobre excesso de execução foi decidida com base no suporte fático-probatório e na legislação local, matéria que exige reexame de fatos e direito local vedado em Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, não há fundamento para reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao recurso.