EAREsp 2299783 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Primeira Turma porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as matérias essenciais, verificou que havia decisão de liquidação transitada em julgado que fixou o crédito (impondo preclusão à rediscussão do excesso de execução...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (redistribuição Para a Segunda Seção)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência no que se refere aos paradigmas da PRIMEIRA TURMA; redistribuem-se os embargos à SEGUNDA SEÇÃO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Nulidade Por Composição De Órgão Com Juízes Convocados, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Embargos De Divergência, Competência Para Distribuição Entre Seções
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Nulidade Por Composição De Órgão Com Juízes Convocados +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (redistribuição Para a Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do julgamento por órgão composto exclusivamente por juízes convocados
  3. 3 preclusão da alegação de excesso de execução quando há decisão de liquidação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Primeira Turma porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as matérias essenciais, verificou que havia decisão de liquidação transitada em julgado que fixou o crédito (impondo preclusão à rediscussão do excesso de execução no caso concreto), e entendeu que questões que exigem revolvimento de fatos e provas (substituição da penhora, aplicação do princípio da menor onerosidade) não podem ser reexaminadas em recurso especial, além de reconhecer ausência de identidade fático-jurídica entre os arestos apontados como paradigmas; decidiu-se também pela remessa dos autos à Segunda Seção para exame do...

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência no que se refere aos paradigmas da PRIMEIRA TURMA; redistribuem-se os embargos à SEGUNDA SEÇÃO.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no que se refere aos paradigmas da Primeira Turma
  • Redistribuam-se os embargos à Segunda Seção