AREsp 2485930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ veda a inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença com trânsito em julgado (ofensa à coisa julgada) e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que afastou honorários, atraindo a Súmula 283/STF, mantendo-se assim a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFICIO PENHASCO CINCO ESTRELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Créditos Condominiais, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas 83/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução De Créditos Condominiais Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Súmulas 83/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO PENHASCO CINCO ESTRELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 323 do CPC/2015 e sua limitação após trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ veda a inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença com trânsito em julgado (ofensa à coisa julgada) e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que afastou honorários, atraindo a Súmula 283/STF, mantendo-se assim a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.