AREsp 2445571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas n. 182 do STJ, 284 e 283 do STF, além da impossibilidade de rediscussão de cálculos atuariais e das astreintes por força da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de prequestionamento na forma da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Cálculos Atuariais, Astreintes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Cálculos Atuariais Astreintes +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas n. 182 do STJ, 284 e 283 do STF, além da impossibilidade de rediscussão de cálculos atuariais e das astreintes por força da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de prequestionamento na forma da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.