AREsp 2571477 - DECISAO

AREsp 2571477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 917 do CPC não foi devidamente especificada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Excesso De Execução, Atualização De Encargos, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Atualização De Encargos Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incorporação de valor depositado em conta judicial ao saldo devedor
  2. 2 alegada violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil e do art. 917 do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 917 do CPC não foi devidamente especificada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.