AREsp 2564145 - DECISAO

AREsp 2564145 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) a matéria central relativa à ampla defesa e ao contraditório tem cunho constitucional, sendo incabível reexame pelo STJ; e (iii) ausência de pré-questionamento apta a ensejar a Súmula 211/STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a correção dos cálculos pelo acolhimento do valor da causa atualizado, conforme art. 85, §2º, do CPC e Súmula 14/STJ.

Parties
Agravante: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sobre o valor atualizado da causa ou sobre outro marco temporal
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de demonstrativo discriminado no cumprimento de sentença (art. 524 CPC) e eventual nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) a matéria central relativa à ampla defesa e ao contraditório tem cunho constitucional, sendo incabível reexame pelo STJ; e (iii) ausência de pré-questionamento apta a ensejar a Súmula 211/STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a correção dos cálculos pelo acolhimento do valor da causa atualizado, conforme art. 85, §2º, do CPC e Súmula 14/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.