REsp 2136143 - DECISAO

REsp 2136143 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque, preliminarmente, os alegados vícios em embargos de declaração não foram demonstrados, havendo óbice da Súmula 284/STF; no mérito regional, reconheceu-se a possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária decorrentes do julgamento do Tema 810/STF quando a execução originária foi proposta antes da definição do índice, porque a extinção da execução originária ficou limitada à parcela incontroversa e não implicou renúncia tácita do exequente, sendo distinta a hipótese do Tema 289 que trata de erro no cálculo da parte exequente.

Parties
Recorrente: INSS; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 810/stf, Tema 289/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Correção Monetária Tema 810/stf Tema 289/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução originária quanto aos valores remanescentes quando a execução originária foi proposta antes do julgamento do Tema 810/STF
  2. 2 Efeitos da sentença extintiva restritos à fração incontroversa e ausência de preclusão quanto ao remanescente
  3. 3 Se a anuência com cálculos de liquidação implica ou não renúncia tácita às diferenças decorrentes de alteração de índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque, preliminarmente, os alegados vícios em embargos de declaração não foram demonstrados, havendo óbice da Súmula 284/STF; no mérito regional, reconheceu-se a possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária decorrentes do julgamento do Tema 810/STF quando a execução originária foi proposta antes da definição do índice, porque a extinção da execução originária ficou limitada à parcela incontroversa e não implicou renúncia tácita do exequente, sendo distinta a hipótese do Tema 289 que trata de erro no cálculo da parte exequente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Os Embargos de Declaração não foram providos.
  • Não conheço do Recurso Especial.